AREsp 2601209 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

1. 1 Validade de contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas
2. 2 Aplicabilidade do art. 595 do Código Civil
3. 3 Necessidade de retorno dos autos à instância de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.116/STJ - REsp n. 1.943.178/CE) a respeito da validade de contratos de empréstimo consignado assinados a rogo por pessoa analfabeta; assim, para assegurar uniformidade e respeito ao precedente qualificado, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039-1.041 do CPC, com as alternativas de negar seguimento ao recurso se houver coincidência com a tese vinculante ou de o Tribunal local proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do julgamento no STJ; observância do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.116)

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
• Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.