AREsp 2505490 - DECISAO

AREsp 2505490 - DECISAO

Verificou-se que a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.116/STJ, REsp n. 1.943.178/CE); por força dessa afetação e visando à uniformidade e segurança jurídica, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o colegiado local negue seguimento se seu acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, antes do prosseguimento aos Tribunais Superiores.

Parties
Agravante: JOSÉ TARGINO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial Após Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou proceder ao juízo de retratação se o Colegiado local divergir da interpretação fixada no...
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Validade De Instrumento Assinado a Rogo, Recursos Repetitivos (tema 1.116/stj), Juízo De Retratação, Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Empréstimo Consignado Validade De Instrumento Assinado a Rogo Recursos Repetitivos (tema 1.116/stj) Juízo De Retratação Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade

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Parties

JOSÉ TARGINO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial Após Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas
  2. 2 incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.116/STJ) e necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de retratação
  3. 3 alegada nulidade por ausência de escritura pública e vício de consentimento

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.116/STJ, REsp n. 1.943.178/CE); por força dessa afetação e visando à uniformidade e segurança jurídica, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o colegiado local negue seguimento se seu acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, antes do prosseguimento aos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou proceder ao juízo de retratação se o Colegiado local divergir da interpretação fixada no...

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior