REsp 2165660 - DECISAO

REsp 2165660 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por ausência de comprovação de que o autor foi compelido a contratar o seguro prestamista e por aplicação do entendimento consolidado no Tema 972 e súmulas do STJ, de modo que acolher a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EDINEI FRANCA BASTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Seguro Prestamista, Venda Casada, Recursos Repetitivos (tema 972), Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 297, 568), Embargos De Declaração
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Empréstimo Consignado Seguro Prestamista Venda Casada Recursos Repetitivos (tema 972) Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 297, 568) +1 more

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Parties

EDINEI FRANCA BASTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/abusividade da cobrança do seguro prestamista por suposta imposição (venda casada)
  2. 2 aplicação das teses dos recursos repetitivos (Tema 972)
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por ausência de comprovação de que o autor foi compelido a contratar o seguro prestamista e por aplicação do entendimento consolidado no Tema 972 e súmulas do STJ, de modo que acolher a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.