REsp 2070946 - DECISAO

REsp 2070946 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido por decisão monocrática e não conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (proteção do caráter alimentar da remuneração e dignidade da pessoa humana), matéria que não cabe ao STJ examinar em recurso especial; além disso, eventual revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos Em Benefício/conta Corrente, Honorários Advocatícios Recursais, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Contrato De Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Em Benefício/conta Corrente Honorários Advocatícios Recursais Competência Do STJ Para Matéria Constitucional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003 a descontos de parcelas em conta corrente ou em folha de pagamento
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional (princípio da dignidade da pessoa humana)
  3. 3 Reexame da distribuição de ônus sucumbenciais e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido por decisão monocrática e não conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (proteção do caráter alimentar da remuneração e dignidade da pessoa humana), matéria que não cabe ao STJ examinar em recurso especial; além disso, eventual revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.