AREsp 2487136 - DECISAO

AREsp 2487136 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente aplicou o art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010 limitando os descontos consignados a 30% dos proventos, reconheceu que os valores questionados decorrem de empréstimo validamente contratado (afastando a repetição de indébito), salientou a vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a ausência de prequestionamento quanto a determinadas alegações, concluindo pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
autora; instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória De Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contrato De Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

autora

instituição bancária

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória De Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos descontos consignados a 30% dos proventos
  2. 2 readequação das parcelas dos empréstimos
  3. 3 possibilidade de repetição de indébito por cobranças em excesso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente aplicou o art. 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010 limitando os descontos consignados a 30% dos proventos, reconheceu que os valores questionados decorrem de empréstimo validamente contratado (afastando a repetição de indébito), salientou a vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a ausência de prequestionamento quanto a determinadas alegações, concluindo pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial