AREsp 2700423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do acervo fático-probatório (deposito e utilização dos valores, aceitação tácita), providências vedadas na via especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se na incidência do CDC, na responsabilidade objetiva e no risco do empreendimento, concluindo que a desconstituição do contrato sem restituição importaria enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARINA SOARES CANEDO ROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Assinatura Contestada E Prova Pericial Grafotécnica, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Enriquecimento Sem Causa, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática), Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Empréstimo Consignado Assinatura Contestada E Prova Pericial Grafotécnica Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Teoria Do Risco Do Empreendimento Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE MARINA SOARES CANEDO ROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de assinatura falsa, comprovada por perícia grafotécnica, enseja a nulidade do contrato sem devolução dos valores já creditados
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 Se a desconstituição do contrato sem restituição dos valores acarretaria enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do acervo fático-probatório (deposito e utilização dos valores, aceitação tácita), providências vedadas na via especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se na incidência do CDC, na responsabilidade objetiva e no risco do empreendimento, concluindo que a desconstituição do contrato sem restituição importaria enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se o caso.
  • Publique-se.