AREsp 2635174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilicitude do contrato dependia do reexame do conjunto fático-probatório (contrato, foto, documentos, comprovante de transferência e registro de contratação por biometria facial), o que é inviável na via excepcional do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela licitude do contrato com base nas provas produzidas.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DOS SANTOS MEDEIROS; Recorrido: Banco promovido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Assinatura Por Biometria Facial, Repetição De Indébito, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contrato De Empréstimo Consignado Assinatura Por Biometria Facial Repetição De Indébito Danos Morais +3 more

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Parties

ANTÔNIO DOS SANTOS MEDEIROS

Agravante

Banco promovido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por questões fático-probatórias
  2. 2 licitude do empréstimo firmado por biometria facial
  3. 3 responsabilidade do banco por contratação alegadamente ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilicitude do contrato dependia do reexame do conjunto fático-probatório (contrato, foto, documentos, comprovante de transferência e registro de contratação por biometria facial), o que é inviável na via excepcional do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela licitude do contrato com base nas provas produzidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.