REsp 2184488 - DECISAO

REsp 2184488 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à ausência de apresentação do termo de adesão nº 52673897, documento indicado como essencial pela recorrente para demonstrar ausência de relação jurídica; por se tratar de ponto relevante e pela impossibilidade de reexame fático-probatório no STJ, impõe-se anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Parties
Apelante/recorrente: APELANTE; Apelado/recorrido: APELADO; Recorrente: RECORRENTE; Recorrida/financeira: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório Em Sede Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Contrato De Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Em Sede Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APELANTE

Apelante/recorrente

APELADO

Apelado/recorrido

RECORRENTE

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida/financeira

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do termo de adesão nº 52673897 referente ao cartão discutido nos autos
  2. 2 ônus da prova sobre a regularidade da operação financeira
  3. 3 omissão do acórdão quanto à documentação essencial suscitada nos declaratórios

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à ausência de apresentação do termo de adesão nº 52673897, documento indicado como essencial pela recorrente para demonstrar ausência de relação jurídica; por se tratar de ponto relevante e pela impossibilidade de reexame fático-probatório no STJ, impõe-se anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Court Disposition

recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado
  • Publique-se e intimem-se