AREsp 2748297 - DECISAO

AREsp 2748297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque: (i) a suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial é inaplicável a ação de conhecimento; (ii) o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento do preparo; (iii) embora a taxa média do BACEN seja parâmetro relevante, a simples superação da média não basta para declarar abusividade sem demonstração específica, e no caso concreto o Tribunal de origem comprovou discrepância injustificável entre a taxa contratada e a taxa média (superior ao triplo), justificando a manutenção do reconhecimento de abusividade; ademais, foram majorados honorários advocatícios com...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 284/stf, Taxa Média Do Banco Central
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito por liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque: (i) a suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial é inaplicável a ação de conhecimento; (ii) o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento do preparo; (iii) embora a taxa média do BACEN seja parâmetro relevante, a simples superação da média não basta para declarar abusividade sem demonstração específica, e no caso concreto o Tribunal de origem comprovou discrepância injustificável entre a taxa contratada e a taxa média (superior ao triplo), justificando a manutenção do reconhecimento de abusividade; ademais, foram majorados honorários advocatícios com...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00.