AREsp 2772266 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento sobre os arts. 42 e 49 do CDC (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o tribunal de origem comprovou a contratação eletrônica (assinatura digital com 'selfie' e documentos) e o depósito em conta, ônus que incumbia à apelante desconstituir; não se demonstrou fraude e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Contratação Eletrônica E Assinatura Digital ('selfie'), Ônus Da Prova, Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Contrato De Empréstimo Consignado Contratação Eletrônica E Assinatura Digital ('selfie') Ônus Da Prova Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 validade da contratação eletrônica (assinatura digital com envio de 'selfie')
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento sobre os arts. 42 e 49 do CDC (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o tribunal de origem comprovou a contratação eletrônica (assinatura digital com 'selfie' e documentos) e o depósito em conta, ônus que incumbia à apelante desconstituir; não se demonstrou fraude e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.