AREsp 2856749 - DECISAO

AREsp 2856749 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489), as instâncias ordinárias valoraram o conjunto probatório concluindo pela regularidade do contrato (art. 595 CC) e pela juntada de TED comprovando a transferência, não havendo prova de fraude ou de ato ilícito que enseje dano moral; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: LUIZA DE LIMA AVELINO UCHÔA; Agravado: Banco Itaú Consignado S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contrato De Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica +3 more

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Parties

LUIZA DE LIMA AVELINO UCHÔA

Agravante

Banco Itaú Consignado S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489), as instâncias ordinárias valoraram o conjunto probatório concluindo pela regularidade do contrato (art. 595 CC) e pela juntada de TED comprovando a transferência, não havendo prova de fraude ou de ato ilícito que enseje dano moral; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento