AREsp 2782488 - DECISAO

AREsp 2782488 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou contradição; inexistindo indícios mínimos apresentados pelo recorrente e tendo o banco comprovado documentalmente a regularidade do empréstimo, a modificação do julgado dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOSE MONTEIRO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação, Súmula N.7/stj, Honorários Advocatícios
Consumidor Civil Contrato De Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Omissão E Fundamentação Súmula N.7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MONTEIRO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 nulidade do contrato por não entrega da minuta em papel (alegação)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou contradição; inexistindo indícios mínimos apresentados pelo recorrente e tendo o banco comprovado documentalmente a regularidade do empréstimo, a modificação do julgado dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC).