AREsp 2852752 - DECISAO

AREsp 2852752 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal (Instrução Normativa do INSS), e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, circunstância vedada em Recurso Especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: ALEXANDRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Custos E Encargos (cet), Instrução Normativa Inss/pres Nº 632/2012, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Empréstimo Consignado Custos E Encargos (cet) Instrução Normativa Inss/pres Nº 632/2012 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade na cobrança de juros e encargos em contrato de empréstimo consignado
  2. 2 falta do dever de informação
  3. 3 distinção entre 'custo efetivo' na Instrução Normativa do INSS e 'custo efetivo total' da legislação bancária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal (Instrução Normativa do INSS), e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, circunstância vedada em Recurso Especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem