AREsp 2916257 - DECISAO

AREsp 2916257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem assentou fundamentos autônomos e suficientes (documentos que demonstram assinatura a rogo, impressão digital, duas testemunhas, depósito via TED e uso dos valores) não impugnados pela recorrente, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF, e porque a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA ROSA DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Assinatura a Rogo, Nulidade Por Vício De Forma, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Contrato De Empréstimo Consignado Assinatura a Rogo Nulidade Por Vício De Forma Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MARIA ROSA DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de assinatura a rogo em contrato de empréstimo consignado implica nulidade por violação dos arts. 166, IV, e 595 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF quando houver fundamento autônomo suficiente não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem assentou fundamentos autônomos e suficientes (documentos que demonstram assinatura a rogo, impressão digital, duas testemunhas, depósito via TED e uso dos valores) não impugnados pela recorrente, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF, e porque a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se