REsp 2004628 - DECISAO

REsp 2004628 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão de origem quanto à questão relevante suscitada pelo recorrente (alega-se que não houve insurgência quanto à comissão de permanência e que o pedido visava à legalização do seguro), e não sendo possível ao STJ proceder à valoração fático-probatória, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Seguro Prestamista, Venda Casada, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito, Omissão Decisória, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de venda casada na contratação do seguro prestamista
  2. 2 ilegalidade da comissão de permanência quando cumulada com multa contratual e juros de mora
  3. 3 alcance da restituição dos valores indevidamente descontados (desde o nascedouro)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão de origem quanto à questão relevante suscitada pelo recorrente (alega-se que não houve insurgência quanto à comissão de permanência e que o pedido visava à legalização do seguro), e não sendo possível ao STJ proceder à valoração fático-probatória, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial