AREsp 2910018 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da Súmula 284/STF, ao deixar de indicar o dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: VALDELICE SOUSA SILVA; Agravado: BANCO C6 CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Contrato De Empréstimo Consignado Repetição Do Indébito Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VALDELICE SOUSA SILVA

Agravante

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 obrigação da parte recorrente de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por trabalho adicional imposto ao patrono da parte contrária

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice decorrente da Súmula 284/STF, ao deixar de indicar o dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Maioro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.