AREsp 2911869 - DECISAO

AREsp 2911869 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria suscitada no recurso especial (abusividade da cláusula de alteração unilateral da forma de pagamento) não foi objeto de deliberação no acórdão do Tribunal a quo nem corretamente prequestionada pela parte recorrente, de modo que incide a Súmula 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; mantida também a conclusão de que a parte ré comprovou a existência do contrato e desincumbiu-se do ônus probatório segundo o art. 373, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Cláusula De Alteração Unilateral, Dano Moral, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que autoriza alteração unilateral da forma de pagamento
  3. 3 comprovação da existência de contratação e cumprimento do ônus probatório pelo réu

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria suscitada no recurso especial (abusividade da cláusula de alteração unilateral da forma de pagamento) não foi objeto de deliberação no acórdão do Tribunal a quo nem corretamente prequestionada pela parte recorrente, de modo que incide a Súmula 211 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; mantida também a conclusão de que a parte ré comprovou a existência do contrato e desincumbiu-se do ônus probatório segundo o art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Observância da regra do § 3º do art. 98 do CPC em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem.