AREsp 2994059 - DECISAO

AREsp 2994059 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados pelas partes (aceitação de documentos originais pela empresa parceira e incidência do art. 2º da Resolução n. 3.954/2011 do Bacen), impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame desses vícios, visto que a análise fático-probatória não compete a este juízo especial.

Parties
Autora: Autora; Réu: Banco réu; Correspondente/cessionária De Crédito: Empresa "parceira"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Responsabilidade De Instituição Financeira Por Atos De Correspondentes Bancários, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Resolução N. 3.954/2011 Do Bacen
Direito Do Consumidor Contrato De Empréstimo Consignado Responsabilidade De Instituição Financeira Por Atos De Correspondentes Bancários Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Resolução N. 3.954/2011 Do Bacen

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Banco réu

Réu

Empresa "parceira"

Correspondente/cessionária De Crédito

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de que a empresa parceira apresentou documentos originais aceitos pelo recorrido
  2. 2 omissão quanto à incidência do art. 2º da Resolução n. 3.954/2011 do Bacen
  3. 3 se a ausência de repasses pela empresa cesssionária acarreta responsabilidade do banco

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados pelas partes (aceitação de documentos originais pela empresa parceira e incidência do art. 2º da Resolução n. 3.954/2011 do Bacen), impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame desses vícios, visto que a análise fático-probatória não compete a este juízo especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao agravo