AREsp 2968467 - DECISAO

AREsp 2968467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ). O Tribunal de origem concluiu que o banco comprovou a existência do contrato (id. 38442477) e aplicou tese de IRDR, razão pela qual a especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: ROSILDA RODRIGUES DOS SANTOS; Apelado: Banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11, IRDR
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contrato De Empréstimo Consignado Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489, Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) +3 more

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Parties

ROSILDA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Banco apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 489, §1º do CPC e Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova sobre a existência do contrato (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ). O Tribunal de origem concluiu que o banco comprovou a existência do contrato (id. 38442477) e aplicou tese de IRDR, razão pela qual a especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se