AREsp 3018762 - DECISAO

AREsp 3018762 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC; a alegação de inversão do ônus da prova não foi suscitada oportunamente ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela validade do contrato com base nos instrumentos contratuais e no laudo pericial grafotécnico, e entendeu que a prova da transferência de valores não é condição essencial quando dispensada pela autora; modificar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RECORRENTE; Recorrido: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Acerca De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Da Transferência De Valores, Fraude Na Contratação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Empréstimo Consignado Inversão Do Ônus Da Prova Prova Da Transferência De Valores Fraude Na Contratação Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RECORRENTE

Recorrente

Instituição Financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Acerca De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à inexistência de transferência de valores (art.1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da inversão do ônus da prova (art.6º, VIII, CDC) e quem deveria comprovar a transferência de valores
  3. 3 Validade/perfectibilização do contrato de empréstimo consignado (assinatura e prova pericial)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC; a alegação de inversão do ônus da prova não foi suscitada oportunamente ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela validade do contrato com base nos instrumentos contratuais e no laudo pericial grafotécnico, e entendeu que a prova da transferência de valores não é condição essencial quando dispensada pela autora; modificar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.