AREsp 2998569 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial em razão da deficiência recursal: o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, III, CF) e a matéria não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incorrendo nas Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; por isso, o recurso especial é inadmissível e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Analfabetismo E Assinatura a Rogo (art. 595 Cc), Repetição Do Indébito Em Dobro, Dano Moral, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Empréstimo Consignado Analfabetismo E Assinatura a Rogo (art. 595 Cc) Repetição Do Indébito Em Dobro Dano Moral Coisa Julgada +2 more

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Parties

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação de contrato celebrado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo
  2. 2 cumprimento do art. 595 do Código Civil
  3. 3 aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial em razão da deficiência recursal: o recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, III, CF) e a matéria não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incorrendo nas Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; por isso, o recurso especial é inadmissível e não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial