AREsp 3172961 - DECISAO

AREsp 3172961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido exige reanálise de provas e fatos (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem justificou o quantum de R$ 1.000,00 pelo fato de não haver prova do contrato nem de disponibilização dos valores.

Parties
Agravante: ANA LUCIA SANTOS DE ARAUJO; Agravado: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Dano Moral, Restituição Em Dobro, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Da Disponibilização De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Empréstimo Consignado Dano Moral Restituição Em Dobro Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prova Da Disponibilização De Valores

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA SANTOS DE ARAUJO

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 necessidade de comprovação de contrato e de comprovante de disponibilização do empréstimo
  3. 3 quantificação do dano moral (valor de R$ 1.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido exige reanálise de provas e fatos (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem justificou o quantum de R$ 1.000,00 pelo fato de não haver prova do contrato nem de disponibilização dos valores.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.