AREsp 1801685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a inexistência de vício na contratação e ausência de ato ilícito, conclusão fundada em prova documental de contratação e na regulamentação que autoriza a constituição de RMC mediante solicitação do titular (IN 28/2008, art.15,I); reverter tal conclusão dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado o honorário em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Shirlei Oliveira da Costa; Recorrido/apelado: Agiplan Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Venda Casada, Dano Moral, Repetição De Indébito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Bancário Contrato De Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) +5 more

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Parties

Shirlei Oliveira da Costa

Agravante/recorrente

Agiplan Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de vício na contratação do cartão de crédito e constituição de RMC
  2. 2 alegação de falta de informação e violação da boa-fé objetiva (venda casada)
  3. 3 nulidade do contrato por erro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a inexistência de vício na contratação e ausência de ato ilícito, conclusão fundada em prova documental de contratação e na regulamentação que autoriza a constituição de RMC mediante solicitação do titular (IN 28/2008, art.15,I); reverter tal conclusão dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi também majorado o honorário em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o deferimento do benefício da justiça gratuita.
  • Publique-se.