REsp 1907394 - ACORDAO

REsp 1907394 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, em regra, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de escritura pública, mas quando o contrato for escrito deve observar-se a formalidade prevista no art. 595 do CC/02 (assinatura a rogo por terceiro com subscrição de duas testemunhas); o terceiro que assina a rogo não precisa ter sido constituído procurador por instrumento público; se houver procuração pública nos termos do art. 654 do CC/02, dispensa-se a participação das duas testemunhas; aplicando esse entendimento, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se os efeitos da sentença de 1º grau.

Parties
Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A; Recorrido: PEWAPETEO WEREHITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecidos os efeitos da sentença de 1º grau
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Analfabetismo, Art. 595 Do Cc/02, Forma Dos Negócios Jurídicos, Vulnerabilidade Informacional, Vício Do Consentimento
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Empréstimo Consignado Analfabetismo Art. 595 Do Cc/02 Forma Dos Negócios Jurídicos Vulnerabilidade Informacional Vício Do Consentimento

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Recorrente

PEWAPETEO WEREHITE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual a forma exigível para validade de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta (idoso indígena); alcance e aplicação do art. 595 do CC/02; se o terceiro que assina a rogo necessita de procuração pública; possibilidade de anulabilidade por vício de consentimento apesar da observância formal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, em regra, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de escritura pública, mas quando o contrato for escrito deve observar-se a formalidade prevista no art. 595 do CC/02 (assinatura a rogo por terceiro com subscrição de duas testemunhas); o terceiro que assina a rogo não precisa ter sido constituído procurador por instrumento público; se houver procuração pública nos termos do art. 654 do CC/02, dispensa-se a participação das duas testemunhas; aplicando esse entendimento, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se os efeitos da sentença de 1º grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecidos os efeitos da sentença de 1º grau

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
  • Restabelecer os efeitos da sentença de 1º grau de jurisdição (improcedência dos pedidos formulados pelo recorrido)