AREsp 1726489 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela validade da contratação e pela liberação do crédito em favor da agravante; a pretensão de reformar tais conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; manteve-se igualmente a multa por litigância de má-fé e a determinação de expedição de ofício à OAB para apuração em sede própria.

Parties
AGRAVANTE: ELISA RODRIGUES DA SILVA VIEIRA; AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas (súmula 284/stf), Expedição De Ofício À OAB
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Estatuto Da Advocacia E Da OAB Contrato De Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Litigância De Má Fé +4 more

Case Brief

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Parties

ELISA RODRIGUES DA SILVA VIEIRA

AGRAVANTE

BANCO VOTORANTIM S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória quanto à validade do contrato de empréstimo consignado e à liberação do crédito
  3. 3 Caracterização da litigância de má-fé e sua manutenção

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela validade da contratação e pela liberação do crédito em favor da agravante; a pretensão de reformar tais conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais encontravam-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; manteve-se igualmente a multa por litigância de má-fé e a determinação de expedição de ofício à OAB para apuração em sede própria.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência desta Corte.
  • Conhecer do agravo em recurso especial (AREsp).