REsp 1938155 - DECISAO

REsp 1938155 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, na hipótese, o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta foi assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, atendendo à formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, não sendo exigível instrumento público para sua validade na ausência de previsão legal expressa.

Parties
Autor/recorrente: RAIMUNDO MANOEL DOS SANTOS (RAIMUNDO); Réu/recorrido: BANCO ITAÚCONSIGNADO S. A. (ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Negócio Jurídico C/c Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (agravo Em Recurso Especial Interposto Sob a Égide Do Ncpc)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Analfabeto, Art. 595 Do Código Civil, Nulidade De Negócio Jurídico, Repetição De Indébito, Danos Morais, Instrumento Público
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Contrato De Empréstimo Consignado Analfabeto Art. 595 Do Código Civil Nulidade De Negócio Jurídico Repetição De Indébito +2 more

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Parties

RAIMUNDO MANOEL DOS SANTOS (RAIMUNDO)

Autor/recorrente

BANCO ITAÚCONSIGNADO S. A. (ITAÚ)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Negócio Jurídico C/c Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (agravo Em Recurso Especial Interposto Sob a Égide Do Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrumento público para validade de contratos bancários celebrados por analfabetos
  2. 2 efeito da assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos contratos escritos firmados por analfabetos (art. 595 CC)
  3. 3 distinção entre assinatura a rogo e exercício de mandato por procurador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, na hipótese, o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta foi assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, atendendo à formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, não sendo exigível instrumento público para sua validade na ausência de previsão legal expressa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.