REsp 1927563 - DECISAO

REsp 1927563 - DECISAO

Constatou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressa e inequivocamente sobre a alegação de existência de previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo das taxas mensais; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal sane a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal se pronuncie expressa e inequivocamente sobre a alegação de existência de previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo das taxas mensais.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Repetição Do Indébito, Ônus Sucumbenciais, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Contrato De Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Tarifas Bancárias +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Previsão contratual de capitalização de juros (mensal)
  2. 2 Abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre ponto omisso

Ratio Decidendi

Constatou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressa e inequivocamente sobre a alegação de existência de previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo das taxas mensais; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal sane a omissão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal se pronuncie expressa e inequivocamente sobre a alegação de existência de previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo das taxas mensais.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie expressa e inequivocamente sobre a alegação de previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo das taxas mensais.
  • Intimem-se.