AREsp 2543809 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das conclusões do Tribunal estadual demandaria analisar novamente o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. O Tribunal local concluiu que, além do instrumento contratual cujo ponto de autenticidade foi impugnado, há outros documentos (comprovante de TED com CPF correto, extrato bancário, declaração de residência, extrato do INSS e comprovante de situação cadastral no CPF) que demonstram a disponibilização do crédito à autora e o efetivo proveito econômico, tornando válido o contrato e legítimos os descontos, afasta-se, assim, a nulidade contratual, a repetição de indébito e a pretensão de dano moral.

Parties
Recorrente/agravante: autora; Instituição Financeira/apelante/recorrido: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Fraude/assinatura Falsa, Dano Moral, Repetição De Indébito, Prova Pericial Grafotécnica, Súmula 7
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Empréstimo Consignado Fraude/assinatura Falsa Dano Moral Repetição De Indébito Prova Pericial Grafotécnica +1 more

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Parties

autora

Recorrente/agravante

banco

Instituição Financeira/apelante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 autenticidade da assinatura em contrato
  2. 2 validade do contrato apesar de laudo grafotécnico indicando falsidade
  3. 3 responsabilidade civil do fornecedor e aplicação do art. 14 CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das conclusões do Tribunal estadual demandaria analisar novamente o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. O Tribunal local concluiu que, além do instrumento contratual cujo ponto de autenticidade foi impugnado, há outros documentos (comprovante de TED com CPF correto, extrato bancário, declaração de residência, extrato do INSS e comprovante de situação cadastral no CPF) que demonstram a disponibilização do crédito à autora e o efetivo proveito econômico, tornando válido o contrato e legítimos os descontos, afasta-se, assim, a nulidade contratual, a repetição de indébito e a pretensão de dano moral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º; considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.