AREsp 2706642 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a apreciação das alegadas violações exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou o acervo probatório e concluiu pela validade do contrato, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DA COSTA LIMA; Recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Dever De Informação, Vício De Consentimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Empréstimo Consignado Dever De Informação Vício De Consentimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DA COSTA LIMA

Agravante

BANCO RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, III, do CDC e 373, II, do CPC
  2. 2 validação de contrato eletrônico por selfie e documento pessoal
  3. 3 obscuridade e dever de informação no contrato

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a apreciação das alegadas violações exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou o acervo probatório e concluiu pela validade do contrato, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.