AREsp 3130021 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão regional segundo o qual a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 429, II, do CPC após a impugnação da assinatura (Tema 1061/STJ), e porque admitir a alegada adesão ao contrato exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as súmulas que tratam da inadmissibilidade por falta de impugnação específica e das formalidades de indicação de divergência, justificando a inadmissão do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: autora; Réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Impugnação De Assinatura, Ônus Da Prova (tema 1061/stj), Restituição Do Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Empréstimo Consignado Impugnação De Assinatura Ônus Da Prova (tema 1061/stj) Restituição Do Indébito Danos Morais +3 more

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Parties

autora

Autor

instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura após impugnação pelo consumidor (Tema 1061/STJ)
  2. 2 validade e existência do contrato de empréstimo consignado diante de impugnação de assinatura
  3. 3 preenchimento dos requisitos para repetição do indébito em dobro por cobrança de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão regional segundo o qual a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 429, II, do CPC após a impugnação da assinatura (Tema 1061/STJ), e porque admitir a alegada adesão ao contrato exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as súmulas que tratam da inadmissibilidade por falta de impugnação específica e das formalidades de indicação de divergência, justificando a inadmissão do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.