AREsp 3159826 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a alegada violação do artigo 4º da Resolução n. 3.695/2009 não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em norma local (Lei estadual nº 16.898/10) e na aplicação do CDC, e a recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 280 do STF e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Limitação Da Margem Consignável, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Revisão Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Atos Normativos Não Equivalentes a Lei Federal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Empréstimo Consignado Limitação Da Margem Consignável Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Revisão Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Atos Normativos Não Equivalentes a Lei Federal

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial fundado em violação de resolução administrativa (Resolução n. 3.695/2009)
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários consignados
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial de descontos consignados e limite de margem consignável (30%)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a alegada violação do artigo 4º da Resolução n. 3.695/2009 não integra o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em norma local (Lei estadual nº 16.898/10) e na aplicação do CDC, e a recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 280 do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.