AREsp 3162681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 não indicou os incisos apontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) as questões sobre validade da contratação eletrônica exigiriam reexame do acervo fático-probatório, ficando obstadas pela Súmula 7/STJ; (iii) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e, além disso, a pretensão de dissídio envolvia matéria vinculada à reanálise fática, também obstada pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOEMIA RAFAELA MOREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Consignado, Assinatura Eletrônica, Biometria Facial, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C, Cf), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contrato De Empréstimo Consignado Assinatura Eletrônica Biometria Facial Inversão Do Ônus Da Prova Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

NOEMIA RAFAELA MOREIRA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validação de assinatura eletrônica/biometria facial e eficácia probatória (Lei nº 14.063/2020, IN nº 28/2008)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 não indicou os incisos apontados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) as questões sobre validade da contratação eletrônica exigiriam reexame do acervo fático-probatório, ficando obstadas pela Súmula 7/STJ; (iii) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e, além disso, a pretensão de dissídio envolvia matéria vinculada à reanálise fática, também obstada pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.