AREsp 1689728 - DECISAO

AREsp 1689728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no contrato e na legislação aplicável, que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como mero agente financeiro/credora fiduciária, não assumindo responsabilidade pela execução da obra nem pelo atraso na entrega do imóvel, de modo que lhe falta legitimidade passiva; manteve-se também a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015; o reexame do suporte fático probatório é vedado por súmulas do STJ.

Parties
Apelante: JÉSSICA SANTOS DE ARAÚJO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Ré: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Imobiliário, Legitimidade Passiva De Instituição Financeira, Programa Minha Casa Minha Vida, Agente Financeiro Vs Agente Executor, Honorários Advocatícios Recursais, Litisconsórcio Passivo E Competência
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Empréstimo Imobiliário Legitimidade Passiva De Instituição Financeira Programa Minha Casa Minha Vida Agente Financeiro Vs Agente Executor Honorários Advocatícios Recursais Litisconsórcio Passivo E Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JÉSSICA SANTOS DE ARAÚJO

Apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Ré

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 qualificação da atuação da CEF como mero agente financeiro ou agente executor de políticas habitacionais
  3. 3 possibilidade de aferir litisconsórcio passivo necessário e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no contrato e na legislação aplicável, que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como mero agente financeiro/credora fiduciária, não assumindo responsabilidade pela execução da obra nem pelo atraso na entrega do imóvel, de modo que lhe falta legitimidade passiva; manteve-se também a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015; o reexame do suporte fático probatório é vedado por súmulas do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida para 14% sobre o valor atualizado da causa.