AREsp 2552265 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem limitou a taxa de juros apenas com base na taxa média divulgada pelo Bacen, sem analisar os demais fatores exigidos pela jurisprudência do STJ para aferir abusividade; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ; concedeu-se efeito suspensivo diante da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável decorrente da execução provisória do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
agravo provido; recurso especial conhecido e provido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento; efeito suspensivo concedido
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Pessoal, Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Efeito Suspensivo, Art. 421 Do Código Civil, Súmula 322 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Empréstimo Pessoal Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Efeito Suspensivo Art. 421 Do Código Civil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como único parâmetro para limitação de juros
  3. 3 concessão de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem limitou a taxa de juros apenas com base na taxa média divulgada pelo Bacen, sem analisar os demais fatores exigidos pela jurisprudência do STJ para aferir abusividade; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ; concedeu-se efeito suspensivo diante da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável decorrente da execução provisória do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo provido; recurso especial conhecido e provido em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento; efeito suspensivo concedido

Orders

  • atribuição de efeito suspensivo determinando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento