AREsp 2915390 - ACORDAO

AREsp 2915390 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de produção de prova pericial não foi prequestionada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a reforma do julgado que limitou os juros à taxa média do BACEN exigiria reexame de matéria fático-contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, reconheceu-se que a taxa média do BACEN é referencial, não limite absoluto, cabendo demonstração das peculiaridades para reconhecer abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contrato De Empréstimo Pessoal Desconto Em Conta Corrente Juros Remuneratórios Abuso De Juros +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admitir recurso especial quanto à exigência de prova pericial
  2. 2 se a taxa média do BACEN pode ser utilizada como parâmetro absoluto para aferir abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 vedação ao reexame de questões fáticas e contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de produção de prova pericial não foi prequestionada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a reforma do julgado que limitou os juros à taxa média do BACEN exigiria reexame de matéria fático-contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, reconheceu-se que a taxa média do BACEN é referencial, não limite absoluto, cabendo demonstração das peculiaridades para reconhecer abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.