REsp 2232113 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese do Tema 1.085/STJ, reconhecendo a licitude dos descontos em conta-corrente e a possibilidade de revogação a qualquer tempo pelo mutuário; a alegação de ofensa à Resolução BACEN nº 4.790/2020 não foi conhecida por ser norma infralegal insuscetível de exame em recurso especial; e as invocações relativas aos dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas nem suficientemente fundamentadas, impedindo sua apreciação.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.; Parte Recorrida: Defensoria Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Pessoal, Débito Em Conta Corrente, Autorização E Revogabilidade De Débito Automático, Resolução BACEN Nº 4.790/2020, Tema 1.085/stj, Honorários Advocatícios
Direito Econômico Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Empréstimo Pessoal Débito Em Conta Corrente Autorização E Revogabilidade De Débito Automático Resolução BACEN Nº 4.790/2020 Tema 1.085/stj +1 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Recorrente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possível omissão quanto a arts. 104, 113, 313, 422 e 586 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade e interpretação do Tema 1.085/STJ (REsp 1.863.973/SP)
  3. 3 possibilidade de exame, em recurso especial, de norma infralegal (Resolução BACEN nº 4.790/2020)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese do Tema 1.085/STJ, reconhecendo a licitude dos descontos em conta-corrente e a possibilidade de revogação a qualquer tempo pelo mutuário; a alegação de ofensa à Resolução BACEN nº 4.790/2020 não foi conhecida por ser norma infralegal insuscetível de exame em recurso especial; e as invocações relativas aos dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas nem suficientemente fundamentadas, impedindo sua apreciação.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em favor do patrono da parte recorrida.