AREsp 2598040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios diante da manifesta abusividade verificada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN — implicaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Revisional) / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Revisional) / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da taxa média de mercado caracteriza, por si só, abusividade
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios diante da relação de consumo e peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios diante da manifesta abusividade verificada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN — implicaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que limitou a taxa de juros remuneratórios