AREsp 1840788 - DECISAO

AREsp 1840788 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o prazo prescricional para a ação indenizatória por prejuízos decorrentes de contrato de empreitada é de dez anos; além disso, o pedido de assistência judiciária gratuita foi submetido à exigência de comprovação de hipossuficiência, e a recorrente realizou o preparo, afastando a alegação de impossibilidade de pagamento.

Parties
Agravante: G S R ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Prescrição, Decadência, Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Contrato De Empreitada Prescrição Decadência Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

G S R ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação indenizatória decorrente de contrato de empreitada
  3. 3 incidência do prazo decadencial de 180 dias previsto no art. 618 do CC/02

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o prazo prescricional para a ação indenizatória por prejuízos decorrentes de contrato de empreitada é de dez anos; além disso, o pedido de assistência judiciária gratuita foi submetido à exigência de comprovação de hipossuficiência, e a recorrente realizou o preparo, afastando a alegação de impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se