REsp 1819564 - DECISAO

REsp 1819564 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara as questões deduzidas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e a pretensão de revisão para incidência de correção monetária implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o contrato é de empreitada com preço certo e não reajustável, o risco da inflação e eventual atraso é do empreiteiro, e a última parcela é condicionada à conclusão e aceitação da obra pela CEF, sendo, assim, indevida a revisão pretendida.

Parties
Recorrente: M & K COM E CONSTRUCOES LTDA.; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Correção Monetária (incc), Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Empreitada Correção Monetária (incc) Revisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

M & K COM E CONSTRUCOES LTDA.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência de correção monetária (INCC) em contrato de empreitada com preço certo e não reajustável
  3. 3 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara as questões deduzidas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e a pretensão de revisão para incidência de correção monetária implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o contrato é de empreitada com preço certo e não reajustável, o risco da inflação e eventual atraso é do empreiteiro, e a última parcela é condicionada à conclusão e aceitação da obra pela CEF, sendo, assim, indevida a revisão pretendida.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa