AREsp 1918696 - DECISAO

AREsp 1918696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e da ausência de prequestionamento quanto à segunda tese recursal; majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAFE CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Pagamento Proporcional, Medição De Serviços, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Empreitada Pagamento Proporcional Medição De Serviços Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JAFE CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 614 do CCB (pagamento proporcional por medição dos serviços)
  2. 2 violação do art. 85 do CPC (redistribuição do ônus de sucumbência)
  3. 3 prequestionamento insuficiente para análise do segundo ponto recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e da ausência de prequestionamento quanto à segunda tese recursal; majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial