AREsp 1900866 - DECISAO

AREsp 1900866 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), as razões invocadas quanto ao art. 603 do CC/2002 foram genéricas e deficientes (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão de revisão da distribuição de sucumbência exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Construtora Progresso do Futuro LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Subempreitada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Contrato De Empreitada Subempreitada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Sucumbência Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Construtora Progresso do Futuro LTDA-ME

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 603 do CC/2002
  3. 3 distribuição de sucumbência e alegada violação dos arts. 82, §2º e 85, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), as razões invocadas quanto ao art. 603 do CC/2002 foram genéricas e deficientes (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão de revisão da distribuição de sucumbência exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).