AREsp 2444889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI -; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Preço Global, Serviços Adicionais, Retenção De Preço, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI -

Agravante/recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade de cobrança por serviços adicionais sem prévia autorização do dono da obra
  2. 2 liberação parcial do valor retido condicionada à apresentação de documentos (certidão negativa do INSS)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando exigir reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso