REsp 1887484 - DECISAO

REsp 1887484 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento adequado dos dispositivos indicados, invocado o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque eventual modificação do quantum apurado na perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, manteve-se o entendimento de que não cabe ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais por ausência de nexo de causalidade direto e imediato conforme art. 403 do CC e jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: NICOLAS AIRES DE PAIVA; Recorrente: THALES AIRES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios Contratuais, Liquidação De Sentença E Prova Pericial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Empreitada Indenização Por Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios Contratuais Liquidação De Sentença E Prova Pericial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NICOLAS AIRES DE PAIVA

Recorrente

THALES AIRES DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do valor apurado em perícia em recurso especial
  3. 3 indenização de honorários advocatícios contratuais como dano material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento adequado dos dispositivos indicados, invocado o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque eventual modificação do quantum apurado na perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, manteve-se o entendimento de que não cabe ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais por ausência de nexo de causalidade direto e imediato conforme art. 403 do CC e jurisprudência da Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.