AREsp 2502056 - DECISAO

AREsp 2502056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente considerou que o indeferimento de provas não provocou prejuízo demonstrado pela parte, e o reexame de questões fático-probatórias necessárias à reforma da decisão está vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: TRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S.A.; Agravada: CHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Cláusula Penal Compensatória, Indenização, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Contrato De Empreitada Cláusula Penal Compensatória Indenização Produção De Provas Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S.A.

Agravante

CHESF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e documental
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação de cláusula penal compensatória e incidência de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente considerou que o indeferimento de provas não provocou prejuízo demonstrado pela parte, e o reexame de questões fático-probatórias necessárias à reforma da decisão está vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida em 10% do valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.