AREsp 2527561 - ACORDAO

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Os arts. 421 e 475 do CC não foram objeto de apreciação no julgamento estadual e não houve oposições de embargos de declaração, não se configurando prequestionamento, o que atrai as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, as premissas atacadas decorrem de análise fático-probatória e interpretação contratual, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame de tais questões em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO FOZ; Agravante: MORADA HABITAÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial, Inadimplemento Contratual
Direito Civil Processo Civil Contratos Contrato De Empreitada Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmulas 5 E 7/stj Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO FOZ

Agravante

MORADA HABITAÇÕES LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 carência de prequestionamento dos arts. 421 e 475 do CC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os arts. 421 e 475 do CC não foram objeto de apreciação no julgamento estadual e não houve oposições de embargos de declaração, não se configurando prequestionamento, o que atrai as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, as premissas atacadas decorrem de análise fático-probatória e interpretação contratual, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame de tais questões em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.