AREsp 2062052 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as omissões apontadas, diante da constatação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e sendo inviável ao STJ apreciar matéria fático-probatória.

Parties
Recorrida: Norenge Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrente: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Dano Moral De Pessoa Jurídica, Omissão De Acórdão, Recurso Especial, Quitação, Preço Global, Horas Extras, Factoring/empresa Interposta
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Parties

Norenge Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrida

Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de quitação e renúncia expressas no contrato
  2. 2 omissão quanto à cláusula contratual que impede majoração de preço por prorrogação de prazo
  3. 3 omissão quanto à natureza do contrato por preço global

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as omissões apontadas, diante da constatação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e sendo inviável ao STJ apreciar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
  • Publique-se e intimem-se.