AREsp 2864192 - DECISAO

AREsp 2864192 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou fundamentada e expressamente as questões apontadas pela recorrente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e que o recurso especial carecia de fundamentação suficiente quanto às alegadas violações de dispositivos federais, sendo aplicável a Súmula 284/STF; assim o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, teve seu provimento negado.

Parties
Autor: ANACLETO DIAS DOS SANTOS; Parte Recorrente / Agravante / Ré: LUVIM CONSTRUCOES LTDA; Parte Recorrente / Agravante / Ré: MURANO CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Por Subcontratação, Deficiência De Fundamentação, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Contrato De Empreitada Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Por Subcontratação Deficiência De Fundamentação Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ANACLETO DIAS DOS SANTOS

Autor

LUVIM CONSTRUCOES LTDA

Parte Recorrente / Agravante / Ré

MURANO CONSTRUCOES LTDA

Parte Recorrente / Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal quanto aos arts. 319, VI; 373, I; 1.022, II do CPC e arts. 264, 265 e 944 do CC
  3. 3 distribuição da indenização entre as rés subcontratante e contratante

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou fundamentada e expressamente as questões apontadas pela recorrente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e que o recurso especial carecia de fundamentação suficiente quanto às alegadas violações de dispositivos federais, sendo aplicável a Súmula 284/STF; assim o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em 3% sobre o valor atualizado da causa, devidos pela parte recorrente (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se