AREsp 2843974 - DECISAO

AREsp 2843974 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, faltam pressupostos de admissibilidade para o recurso especial.

Parties
Agravante: CONSORCIO CONSTRUTOR SAO LOURENCO - CCSL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, conhecendo-se do agravo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Responsabilidade Contratual, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Contrato De Empreitada Responsabilidade Contratual Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade

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Parties

CONSORCIO CONSTRUTOR SAO LOURENCO - CCSL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a obra estava concluída para fins de cobrança e aplicação de multa
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 violação dos arts. 615 e 618 do Código Civil alegada pela agravante

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, faltam pressupostos de admissibilidade para o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, conhecendo-se do agravo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.