AREsp 2912669 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões debatidas, valorizando trechos relevantes do laudo pericial que atribuíram à agravante responsabilidade determinante pelos atrasos e pelo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, reconhecendo a unificação contratual para execução; a reforma das conclusões exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão ou nulidade a ser sanada.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S.A.; Autora/agravada: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Inexecução Contratual, Culpa Concorrente, Divisibilidade Do Contrato, Perícia Judicial, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Contrato De Empreitada Inexecução Contratual Culpa Concorrente Divisibilidade Do Contrato Perícia Judicial Taxa SELIC +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S.A.

Agravante

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A.

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e observância das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 omissão/indevida fundamentação (arts. 489, §1º, V e 1.022, II do CPC)
  3. 3 divisibilidade do contrato (arts. 258 e 614 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões debatidas, valorizando trechos relevantes do laudo pericial que atribuíram à agravante responsabilidade determinante pelos atrasos e pelo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, reconhecendo a unificação contratual para execução; a reforma das conclusões exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão ou nulidade a ser sanada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.