AREsp 2457656 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o termo de quitação assinado pelas partes foi reconhecido como ato jurídico perfeito pelas instâncias ordinárias, as questões suscitadas pela recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento sobre diversas matérias apontadas, em razão da Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: PILOTIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: Companhia Regional de Habitações de Interesse Social (CRHIS); Recorrido: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Empreitada, Termo De Quitação, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Contrato De Empreitada Termo De Quitação Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento Reexame De Prova +1 more

Case Brief

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Parties

PILOTIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Companhia Regional de Habitações de Interesse Social (CRHIS)

Recorrido

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia de termo de quitação mútua e geral para extinguir obrigações contratuais
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o termo de quitação assinado pelas partes foi reconhecido como ato jurídico perfeito pelas instâncias ordinárias, as questões suscitadas pela recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento sobre diversas matérias apontadas, em razão da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.